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Port. Intermin. MF/MPO 408/06 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA - MF / DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - MPO nº 408 de 28.12.2006

D.O.U.: 29.12.2006

Obs.: Ed. Extra

Revisa, para o exercício de 2006, a meta de arrecadação para fins de pagamento da parcela da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA, da Carreira de Auditoria da Receita Federal.


Os MINISTROS DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO e da FAZENDA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004, com a redação dada pela Medida Provisória nº 302, de 29 de junho de 2006, e no art. 4º do Decreto nº 5.914, de 28 de setembro de 2006, resolvem:

Art. 1º Revisar, com fundamento no § 1º do art. 4º do Decreto nº 5.914, de 28 de setembro de 2006, a meta de arrecadação da Secretaria da Receita Federal - SRF, constante dos Anexos I e II da Portaria Interministerial MP/MF nº 325, de 27 de outubro de 2006, para fins de pagamento da parcela institucional da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA, da Carreira de Auditoria da Receita Federal, cujos valores da arrecadação acumulada a ser alcançada passam a ser:

I - de julho a dezembro de 2006:

a) R$ 179.324 milhões, valor mínimo para o qual a parcela da GIFA Institucional será igual a zero;

b) R$ 184.790 milhões, valor para o qual a parcela da GIFA Institucional será integral;

II - no ano de 2006:

a) R$ 354.431 milhões, valor mínimo para o qual a parcela da GIFA Institucional será igual a zero; e

b) R$ 359.931 milhões, valor para o qual a parcela da GIFA Institucional será integral.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO BERNARDO SILVA

GUIDO ( continua ... )

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