AD SF/Ribeirão Preto - SP 1/06 - AD - Ato Declaratório SECRETÁRIO DA FAZENDA DE RIBEIRÃO PRETO - SF/Ribeirão Preto - SP nº 1 de 27.12.2006

DOM-Ribeirão Preto: 28.12.2006

Declara os valores de incremento da receita tributária do ISSQN no exercício de 2006 e os itens e subitens da lista de serviços contempláveis com a redução de alíquotas da Lei Complementar 1.887, de 30 de setembro de 2005.

O Secretário da Fazenda, no uso da competência que lhe incumbe o artigo 4º, da Lei Complementar 1.887, de 30 de Setembro de 2005,

CONSIDERANDO: O disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar 101, de 04 de Maio de 2000 - e na Lei Complementar 1.887, de 30 de setembro de 2005, relativamente à redução das alíquotas do ISSQN e a evolução da arrecadação no ano de 2006 consignada nas Tabelas 01, 02 e 03, em anexo.

DECLARA :

Art. 1º O incremento real na arrecadação da Receita Tributária do ISSQN, no exercício de 2006, a que alude o artigo 1º da Lei Complementar 1.887, de 30 de Setembro de 2005, é de R$ 6.439.443,93 (Seis milhões quatrocentos e trinta e nove mil quatrocentos e quarenta e três reais e noventa e três centavos), correspondente a um incremento real de 11,4% (onze vírgula quatro por cento), relativamente a 2005, conforme Tabela 01, anexa.

Art. 2º O valor correspondente à redução das alíquotas do ISSQN em meio ponto percentual, para o exercício de 2007, é de R$ 3.238.459,61 (Três milhões duzentos e trinta e oito mil quatrocentos e cinqüenta e nove reais e sessenta e um centavos), conforme a Tabela 02.

Art. 3º O valor correspondente a redução das alíquotas do ISSQN, mencionado no artigo 2º é menor que o valor do incremento de arrecadação mencionado no artigo 1º, e dele restando um saldo de excesso de arrecadação não utilizado de R$ 3.200.984,32 (Três milhões duzentos mil novecentos e oitenta e quatro reais e trinta e dois centavos) e menor que o valor de R$ 4.505.000,00 (Quatro milhões e quinhentos e cinco mil reais) contingenciados para Riscos Fiscais na LDO de 2007 - em cumprimento à ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---