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AD SF/Ribeirão Preto - SP 1/06 - AD - Ato Declaratório SECRETÁRIO DA FAZENDA DE RIBEIRÃO PRETO - SF/Ribeirão Preto - SP nº 1 de 27.12.2006

DOM-Ribeirão Preto: 28.12.2006

Declara os valores de incremento da receita tributária do ISSQN no exercício de 2006 e os itens e subitens da lista de serviços contempláveis com a redução de alíquotas da Lei Complementar 1.887, de 30 de setembro de 2005.


O Secretário da Fazenda, no uso da competência que lhe incumbe o artigo 4º, da Lei Complementar 1.887, de 30 de Setembro de 2005,

CONSIDERANDO: O disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar 101, de 04 de Maio de 2000 - e na Lei Complementar 1.887, de 30 de setembro de 2005, relativamente à redução das alíquotas do ISSQN e a evolução da arrecadação no ano de 2006 consignada nas Tabelas 01, 02 e 03, em anexo.

DECLARA :

Art. 1º O incremento real na arrecadação da Receita Tributária do ISSQN, no exercício de 2006, a que alude o artigo 1º da Lei Complementar 1.887, de 30 de Setembro de 2005, é de R$ 6.439.443,93 (Seis milhões quatrocentos e trinta e nove mil quatrocentos e quarenta e três reais e noventa e três centavos), correspondente a um incremento real de 11,4% (onze vírgula quatro por cento), relativamente a 2005, conforme Tabela 01, anexa.

Art. 2º O valor correspondente à redução das alíquotas do ISSQN em meio ponto percentual, para o exercício de 2007, é de R$ 3.238.459,61 (Três milhões duzentos e trinta e oito mil quatrocentos e cinqüenta e nove reais e sessenta e um centavos), conforme a Tabela 02.

Art. 3º O valor correspondente a redução das alíquotas do ISSQN, mencionado no artigo 2º é menor que o valor do incremento de arrecadação mencionado no artigo 1º, e dele restando um saldo de excesso de arrecadação não utilizado de R$ 3.200.984,32 (Três milhões duzentos mil novecentos e oitenta e quatro reais e trinta e dois centavos) e menor que o valor de R$ 4.505.000,00 (Quatro milhões e quinhentos e cinco mil reais) contingenciados para Riscos Fiscais na LDO de 2007 - em cumprimento à ( continua ... )

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