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LC Mun. Ribeirão Preto/SP 2.146/06 - LC - Lei Complementar do Município de Ribeirão Preto/SP nº 2.146 de 28.12.2006

DOM-Ribeirão Preto: 28.12.2006

Altera a redação do artigo 2º da Lei Complementar nº 54 de 16 de maio de 1991, que dispõe sobre as isenções tributárias que aludem as letras "f", "g" e "i" do artigo 183 da Lei nº 2.415, de 21 de dezembro de 1970.


 
Esta Lei Complementar foi revogada pelo art. 2° da Lei Complementar n° 2.494, de 21.12.2011.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 415/2005, de autoria do Executivo Municipal e eu promulgo a seguinte lei :

Art. 1º O artigo 2º, da Lei Complementar nº 54, de 16 de maio de 1991, que dispõe sobre as isenções tributárias a que aludem as letras "f", "g" e "i" do artigo 183 da Lei nº 2.415, de 21 de dezembro de 1970, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º Fixa como valor dos rendimentos mensais a que alude o artigo 1º, o valor correspondente a R$ 1.050,00 (um mil e cinqüenta reais)".

Art. 2º Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Palácio Rio Branco

WELSON GASPARINI

Prefeito Municipal

ROGÉLIO GENARI

Secretário Municipal de Governo

AFONSO REIS DUARTE

Secretário Municipal da Fazenda

NINA VALÉRIA ( continua ... )

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