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LC Mun. Santos/SP 590/06 - LC - Lei Complementar do Município de Santos/SP nº 590 de 28.12.2006

DOM-Santos: 29.12.2006

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 551, de 27 de dezembro de 2005, que disciplina a utilização dos instrumentos de política urbana preconizados pela Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, institui a progressividade na cobrança do IPTU e dá outras providências.


JOÃO PAULO TAVARES PAPA, Prefeito Municipal de Santos, faço saber que a Câmara Municipal aprovou em sessão extraordinária realizada em 15 de dezembro de 2006 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º O parágrafo único do artigo 22 da Lei Complementar nº 551, de 27 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo único. Em caso de imóveis localizados nos Corredores de Desenvolvimento e Renovação Urbana - CDRU, os recursos da contrapartida financeira obtida com a outorga onerosa do direito de construir deverão ser destinados 50% (cinqüenta por cento) ao Fundo de Incentivo à Construção de Habitação Popular - FINCOHAP e os 50% (cinqüenta por cento) restantes ao Fundo de Desenvolvimento Urbano, a ser criado por lei específica."

Art. 2º Ficam acrescentados os artigos 22-A e 22-B à Lei Complementar nº 551, de 27 de dezembro de 2005, com a seguinte redação:

"Art. 22-A. A outorga onerosa do direito de alteração de uso do solo, mediante contrapartida financeira a ser prestada pelo beneficiário, será permitida nos Núcleos de Intervenção e Diretrizes Estratégicas - NIDES - criados pelo artigo 80 da Lei Complementar nº 312, de 23 de novembro de 1998, nos quais aquela lei complementar assim o permitir e para as categorias de uso nela ( continua ... )

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