x
x
x
Dec. Mun. Porto Alegre/RS 13.599/01 - Dec. - Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 13.599 de 28.12.2001

DOM-Porto Alegre: 28.12.2001

Estabelece o valor da Unidade Financeira Municipal (UFM),para o exercício de 2002.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 94, inc. II da Lei Orgânica do Município, considerando a atualização monetária medida pelo Índice Geral de Preços de Mercado - IGP-M da Fundação Getúlio Vargas - FGV e atendendo ao disposto na Lei Complementar nº 303, de 20 de dezembro de 1993, em seu art. 2º, §4º,

DECRETA :

Art. 1º O valor da UFM, para o exercício de 2002, será de R$ 1,2913.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 28 de dezembro de 2001.

Tarso ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?