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Dec. Mun. Maringá/PR 1.165/06 - Dec. - Decreto do Município de Maringá nº 1.165 de 12.12.2006

DOM-Maringá: 22.12.2006

Regulamenta o processo de concessão de redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana para os proprietários de imóveis com área mínima de 5.000m2 (cinco mil metros quadrados), não provenientes da soma ou incorporação de imóveis lindeiras, utilizados para exploração agrícola, previsto no artigo 6º da Lei Complementar Municipal nº 553, de 21 de dezembro de 2004.


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 18 do Decreto nº 1.428, de 10.12.2007.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 77, inciso I, alínea a da Lei Orgânica Municipal, observado o disposto na legislação sanitária, de posturas e ambiental, e atendendo o contido no Código Tributário Municipal e na Lei Complementar Municipal nº 553 de 21 de dezembro de 2004,

DECRETA :

Art. 1º A concessão da redução de até 80% (oitenta por cento) do valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) lançado para o proprietário de áreas de terras, com no mínimo 5.000 m² (cinco mil metros quadrados) e não provenientes da soma ou incorporação de imóveis lindeiras, utilizadas para exploração agrícola, prevista no artigo 6º da Lei Complementar Municipal nº 553, de 21 de dezembro de 2004, obedecerá ao disposto neste Decreto.

SEÇÃO I
REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO

Art. 2º A concessão do benefício previsto no artigo 6º da Lei Complementar Municipal nº 553/2004 dependerá de requerimento do proprietário, que poderá ser protocolado até o dia 02 de abril de 2007.

Parágrafo único. Os requerimentos protocolados após o prazo definido no caput deste artigo serão ( continua ... )

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