Dec. Mun. Maringá/PR 1.164/06 - Dec. - Decreto do Município de Maringá nº 1.164 de 12.12.2006

DOM-Maringá: 22.12.2006

Regulamenta a concessão da remissão total ou parcial do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, taxas agregadas e contribuições contidas no carnê.

Este Decreto foi revogado pelo art. 17 do Decreto nº 1.287, de 13.11.2008.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 77, inciso I, alínea a da Lei Orgânica Municipal, e atendendo o contido no Código Tributário Municipal e na Lei Complementar Municipal nº 553, de 21 de dezembro de 2004,

DECRETA :

Art. 1º A concessão da remissão total ou parcial do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, taxas agregadas e contribuições contidas no carnê, conforme o previsto no artigo 25 da Lei Complementar Municipal nº 553, de 21 de dezembro de 2004, obedecerá ao disposto neste Decreto.

SEÇÃO I
REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO

Art. 2º Os contribuintes que preencherem os requisitos estabelecidos no artigo 25 da Lei Complementar Municipal nº 553/2004, para os quais foram lançados o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, taxas agregadas e contribuições contidas no carne, poderão protocolar pedido de remissão total ou parcial, nesta Prefeitura, até o último dia útil de cada exercício.

Parágrafo único. Os requerimentos protocolados após o prazo definido neste artigo serão indeferidos.

SEÇÃO II
REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA REMISSÃO

Art. 3º São requisitos para a concessão do benefício de que trata o artigo 1º deste Decreto:

I - o ( continua ... )

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