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Dec. Mun. Maringá/PR 1.163/06 - Dec. - Decreto do Município de Maringá nº 1.163 de 12.12.2006

DOM-Maringá: 22.12.2006

Fixa condições para pagamento à vista e parcelado dos impostos, taxas e a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública incidente sobre os imóveis territoriais, relativos ao exercício de 2007.


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 14 do Decreto nº 1.429, de 10.12.2007.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 77, inciso I, alínea a da Lei Orgânica do Município de Maringá, e as previsões do Código Tributário Municipal e das Leis Complementares nºs 569, de 30 de setembro de 2005 e 627, de 25 de setembro de 2006,

DECRETA :

Art. 1º O lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, das taxas decorrentes do exercício do poder de polícia pelo Município e das taxas decorrentes da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos para o exercício de 2007, não sofrerá aumento, sendo feito com base na Planta Genérica de Valores anexa à Lei Complementar nº 569/2005, atualizada pela variação do IPCA-15 (IBGE) conforme determina o artigo 12 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

§ 1º. A atualização mencionada no caput deste artigo, correspondente ao índice IPCA-15 (IBGE) acumulado nos meses de janeiro a dezembro de 2005, é de 5,88% (cinco vírgula oitenta e oito por cento).

§ 2º. A atualização mencionada no caput deste artigo não se aplica aos casos de imóveis que, em 2006, sofreram qualquer tipo de reenquadramento cadastral e que tenha resultado no aumento do valor venal, bem como aos imóveis localizados em condomínios horizontais regularmente constituídos.

SEÇÃO I
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA, TAXAS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS E ( continua ... )

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