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LC Mun. Santos/SP 587/06 - LC - Lei Complementar do Município de Santos/SP nº 587 de 27.12.2006

DOM-Santos: 28.12.2006

Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.750, de 20 de dezembro de 1971 que dispõe sobre o Código Tributário do município, à Lei nº 634, de 28 de dezembro de 1989, que instituiu Imposto sobre a Transmissão onerosa, Entre Vivos, de Bens Imóveis e direitos a eles relativos - ITBI e dá outras providências.


JOÃO PAULO TAVARES PAPA, Prefeito Municipal de Santos, faço saber que a Câmara Municipal aprovou em sessão extraordinária realizada em 20 de dezembro de 2006 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º O inciso VI do artigo 11 da Lei nº 3.750, de 20 de dezembro de 1971, passa a vigorar com a seguinte redação:

"VI - ficam isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano e da Taxa de Remoção de Lixo, os proprietários ou possuidores de um único imóvel utilizado para sua residência, portadores de deficiência tal como definido no Decreto Federal nº 3.298, de 21 de dezembro de 1999, alterado pelo Decreto Federal nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004, devidamente comprovada através de atestado médico emitido pela Seção de Reabilitação e Fisioterapia (SERFIS) da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) ou que comprovem manter sob sua dependência econômica, residindo no mesmo imóvel, familiar portador de deficiência, igualmente atestada pela Seção de Reabilitação e Fisioterapia (SERFIS), desde que a renda familiar mensal, em ambos os casos, não ultrapasse 6 (seis) salários mínimos." (NR)

Art. 2º Ao artigo 14 da Lei nº 3.750, de 20 de dezembro de 1971 fica acrescido o parágrafo 7º com a seguinte redação:

"§ 7º. verificada a perda da condição que ensejou a concessão do benefício, serão revistos os lançamentos, a partir do mês de sua ocorrência, compensados os valores já recolhidos".

Art. 3º O inciso II do ( continua ... )

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