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Dec. Mun. Londrina/PR 757/06 - Dec. - Decreto do Município de Londrina/PR nº 757 de 20.12.2006

DOM-Londrina: 27.12.2006

Regulamenta a expedição de Certidões Negativas de Débitos e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 11 do Decreto nº 640, de 27.05.2015.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e considerando o processo de informação, simplificação e desburocratização de procedimentos administrativos,

DECRETA :

Art. 1º A prova de regularidade fiscal ou de situação fiscal far-se-á mediante apresentação de certidão emitida pela Secretaria Municipal de Fazenda, com prazo de validade de 120 (cento e vinte) dias, com informações da situação do sujeito passivo, relativas aos tributos municipais e poderá ser requerida através:

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo art. 1º do Dec. nº 736, de 02.06.2014.

Redação Antiga: "Art. 1º A prova de regularidade fiscal far-se-á mediante apresentação de certidão emitida pela Secretaria Municipal de Fazenda, com informações da situação do sujeito passivo, dos tributos municipais e poderá ser requerida através:"

I - da internet, no endereço eletrônico www.londrina.pr.gov.br, conforme modelos constantes nos anexos I e II deste Decreto, nos casos de tributos imobiliários;

II - de requerimento do sujeito passivo ou terceiro legalmente habilitado, protocolado na Praça de Atendimento da Secretaria Municipal de Fazenda devendo ser expedidas em duas vias de igual teor, sendo que uma delas deverá ficar arquivada no setor competente, ou outro mecanismo que possibilite sua restauração futura.

Parágrafo único. Quando as informações constantes da base de dados forem insuficientes para emissão da certidão "on line", o sujeito passivo deverá apresentar requerimento junto ao setor de Atendimento da Secretaria Municipal de Fazenda, na forma do inciso II deste artigo.

Art. 2º A autenticidade das certidões expedidas através da internet poderá ser verificada através do endereço eletrônico www.londrina.pr.gov.br.

Art. 3º As certidões negativas de débitos, expedidas pela internet ou outro processo informatizado, serão numeradas em ordem seqüencial, dispensados carimbo e ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


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