x
x
x
Lei Mun. Londrina/PR 10.108/06 - Lei do Município de Londrina/PR - Mun. Londrina/PR nº 10.108 de 20.12.2006

DOM-Londrina: 27.12.2006

Isenta de pagamento de ITBI os imóveis objeto do Programa de Regularização Fundiária estabelecido pela Lei nº 9.866/2005, e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI :

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder isenção do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, aos imóveis objeto do Programa de Regularização Fundiária, estabelecido pela Lei nº 9.866/2005.

Art. 2º Ficam isentos do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), os imóveis adquiridos pela Companhia de Habitação de Londrina (COHAB/LD), decorrentes de adjudicações de quaisquer bens e direitos sobre imóveis que venham a se incorporar ao seu patrimônio.

Parágrafo único. O benefício a que alude este artigo relativo ao IPTU é retroativo à data do ajuizamento da ação judicial da qual originou a adjudicação.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Londrina, 20 de dezembro de 2006.

Nedson Luiz Micheleti

Prefeito do Município,

Adalberto Pereira da Silva

Secretário de Governo,

Wilson Maria Sella

Secretário de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?