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Dec. Mun. Londrina/PR 756/06 - Dec. - Decreto do Município de Londrina/PR nº 756 de 20.12.2006

DOM-Londrina: 27.12.2006


D.O.U.: 27.12.2006

Estabelece normas e procedimento para o parcelamento dos débitos em dívida ativa nos termos do artigo 271 , § 1º , da Lei nº 7.303 de 30 de dezembro de 1997, fixa valores mínimos de cada parcela e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e à vista disposto no artigo 271, § 1º da Lei nº 7.303, de 30 de dezembro de 1997.

DECRETA :

Art. 1º Os débitos de origem tributária, as multas de qualquer natureza e demais valores em dívida ativa, poderão ser pagos parceladamente, mediante solicitação do próprio contribuinte, nos termos do artigo 271§ 1º da Lei nº 7.303 de 30 de dezembro de 1997.

Art. 2º A solicitação a que alude o artigo anterior será verbal, diretamente ao servidor lotado no setor responsável pelo atendimento da Secretaria Municipal de Fazenda ou mediante requerimento.

Art. 3º O contribuinte beneficiado com o parcelamento do débito deverá manter em dia os recolhimentos sob pena de cancelamento.

Art. 4º O não recolhimento de qualquer quota tornará sem efeito, o parcelamento concedido, vencendo o débito numa única parcela, que será acrescida de todas as cominações legais, ficando o devedor sujeito à cobrança judicial imediata, sem prévio aviso.

Art. 5º A critério da autoridade administrativa poderá ser concedido mais de um parcelamento para o mesmo contribuinte, desde que observados os requisitos deste regulamento.

Art. 6º O número de parcelas não poderá ser superior a 60(sessenta) por lançamento, sendo que a formalização de qualquer parcelamento dependerá de assinatura do respectivo termo de confissão de dívida e/ou do pagamento da primeira quota, fixados os valores mínimos de cada parcela com a observância dos seguintes ( continua ... )

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