Decreto do Munic�pio de Juiz de Fora/MG n� 9.078 de 27.12.2006 (Regulamenta a Lei n� 11.131, de 16 de maio de 2006, que institui a Taxa de Fiscaliza��o Sanit�ria

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Dec. Mun. Juiz de Fora/MG 9.078/06 - Dec. - Decreto do Munic�pio de Juiz de Fora/MG n� 9.078 de 27.12.2006

DOM-Juiz de Fora: 28.12.2006
Regulamenta a Lei n� 11.131, de 16 de maio de 2006, que institui a Taxa de Fiscaliza��o Sanit�ria nas atividades sujeitas �s a��es de vigil�ncia em sa�de p�blica, e d� outras provid�ncias.

O PREFEITO DE JUIZ DE FORA, no uso das atribui��es que lhe confere os arts.38, I e 86, VI da Lei Org�nica do Munic�pio e observando as disposi��es consignadas na Lei n� 11.131, de 16 de maio de 2006,
DECRETA :
Art. 1� Est�o sujeitos ao controle sanit�rio e �s a��es da vigil�ncia sanit�ria a que se refere o art. 5� da Lei n� 11.131/06, todos estabelecimentos de servi�o de sa�de e estabelecimentos de interesse da sa�de.
� 1�. Entende-se por estabelecimento de servi�o de sa�de aquele destinado a promover a sa�de do indiv�duo, proteg�-lo de doen�as e agravos, prevenir e limitar os danos a ele causados e reabilit�-lo quando sua capacidade f�sica, ps�quica ou social for afetada, compreendendo:
I - servi�o de sa�de em regime de interna��o e ambulatorial, a� inclu�dos cl�nicas e consult�rios p�blicos e privados;
II - servi�o de apoio ao diagn�stico e servi�o terap�utico;
III - servi�o de sangue, hemocomponentes e hemoderivados;
IV - servi�o de banco de leite humano; V - outros servi�os de sa�de n�o especificados nos incisos anteriores.
� 2�. Entende-se por estabelecimento de servi�o de interesse da sa�de aquele que exer�a atividade que, direta ou indiretamente, possa provocar danos ou agravos � sa�de da popula��o, compreendendo:
I - a produ��o, beneficiamento, manipula��o, fracionamento, embalagem, reembalagem, acondicionamento, conserva��o, armazenamento, transporte, distribui��o, importa��o, exporta��o, venda ou dispensa de:
a) medicamentos, drogas, imunobiol�gicos, plantas medicinais, insumos farmac�uticos e correlatos; b) produtos de higiene, saneantes, domissanit�rios e correlatos;
c) perfumes, cosm�ticos e correlatos;
d) alimentos, bebidas, ( continua ... )

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