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Dec. Mun. Juiz de Fora/MG 8.112/04 - Dec. - Decreto do Município de Juiz de Fora/MG nº 8.112 de 20.01.2004

DOM-Juiz de Fora: 21.01.2004

Dispõe sobre os prazos para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer natureza (ISSQN) nas hipóteses que menciona e dá outras providências.


O Prefeito de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições legais e, considerando o disposto no art. 49 e 50 da Lei nº 10.630 de 30 de dezembro de 2003,

DECRETA :

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) calculado com base no preço do serviço e lançado por homologação, será recolhido nos seguintes prazos:

I - tratando-se de serviços prestados em caráter permanente ou eventual, pelo contribuinte, mensalmente, até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente àquele em que ocorrer o fato gerador;

II - tratando-se de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) retido na fonte de terceiros, até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente àquele em que ocorrer a retenção, nos termos da Lei nº 10.630, de 30 de dezembro de 2003;

III - tratando-se de serviços prestados por hospitais, sanatórios, casas de saúde e casas de recuperação ou repouso, mediante convênio celebrado com o Sistema Único de Saúde ou órgão/entidade equivalente, mensalmente, até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente àquele em que forem liquidadas as respectivas faturas.

 
A redação deste artigo foi dada pelo Decreto nº 9.079, de 27.12.2006.

Redação Antiga: "Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) calculado com base no preço do serviço e lançado por homologação, será recolhido nos seguintes prazos:
I - tratando-se de serviços prestados em caráter permanente pelo contribuinte, mensalmente, até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente àquele em que ocorrer o fato gerador;
II - tratando-se de serviço prestado em caráter eventual, até o 5º (quinto) dia útil subseqüente ao da ocorrência do fato gerador;
III - tratando-se de serviços prestados por hospitais, sanatórios, casas de saúde e casas de recuperação ou repouso, mediante convênio celebrado com o Instituto Nacional da Seguridade Social - INSS ou órgão equivalente, mensalmente, até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente àquele em que forem liquidadas as respectivas ( continua ... )

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