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LC Mun. Araraquara/SP 378/06 - LC - Lei Complementar do Município de Araraquara/SP nº 378 de 15.12.2006

DOM-Araraquara: 15.12.2006

Altera os artigos 78 e 104 da Lei Complementar nº 17 de 01 de dezembro de 1997, alterada pelas Leis Complementares nºs 45/01 e 258/04.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais, e de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal, em sessão ordinária de 15 de dezembro de 2006, promulga a seguinte lei complementar :

Art. 1º As alíneas do inciso I, do artigo 78 e as alíneas do artigo 104, todos da Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997, alteradas pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 45, de 19 de novembro de 2001 e pelo artigo 2º da Lei Complementar nº 258, de 07 de dezembro de 2004, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 78 (...)

I - (...)

a) Valores Venais até R$ 3.000,00 - 2,0 %;

b) Valores Venais de R$ 3.000,01 a R$ 5.000,00 - 2,5 %;

c) Valores Venais de R$ 5.000,01 a R$ 10.000,00 - 3,0 %;

d) Valores Venais de R$ 10.000,01 a R$ 20.000,00 - 3,5 %;

e) Valores Venais de R$ 20.000,01 a R$ 30.000,00 - 4,0 %;

f) Valores Venais de R$ 30.000,01 a R$ 40.000,00 - 4,5 %;

g) Valores Venais de R$ 40.000,01 a R$ 50.000,00 - 5,0 %;

h) Valores Venais de R$ 50.000,01 a R$ 60.000,00 - 5,5 %;

i) Valores Venais de R$ 60.000,01 a R$ 70.000,00 - 6,0 %;

j) Valores Venais acima de R$ 70.000,01 - 6,5 %."

"Art. 104 (...)

a) Valores Venais até R$ 3.000,00 - 0,80 % ( continua ... )

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