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Lei Mun. Araraquara/SP 6.502/06 - Lei do Município de Araraquara/SP nº 6.502 de 15.12.2006

DOM-Araraquara: 15.12.2006

Dispõe sobre o Valor Venal Imobiliário na Planta Genérica de Valores e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais, e de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal, em sessão ordinária de 07 de dezembro de 2006, promulga a seguinte lei :

Art. 1º De acordo com o artigo 205, § 7º, da Lei Orgânica do Município de Araraquara, combinado com o artigo 80, parágrafo único e artigo 111 da Lei Complementar nº 17, de 01 de dezembro de 1997 - Código Tributário Municipal - CTM, para fins de cobrança de Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU, os valores imobiliários observarão os anexos I, II e III que acompanham esta lei e dela fazem parte integrante.

Art. 2º Os valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno serão determinados em função dos seguintes elementos:

I - Preços correntes das transações e das ofertas à venda no mercado imobiliário;

II - Custos de reprodução;

III - Características da região em que se situa o imóvel;

IV - Outros dados informativos tecnicamente reconhecidos.

Art. 3º Os valores unitários de terreno serão atribuídos a faces de quadras.

Parágrafo único. No caso de glebas ou terrenos de grandes dimensões, seus valores unitários serão atribuídos individualmente, conforme tabela do Anexo II.

Art. 4º Os valores unitários de construção serão atribuídos a cada um dos padrões previstos para os tipos de edificação indicados na tabela do Anexo III.

Art. 5º O valor venal do terreno resultará da multiplicação de sua área total pelo correspondente valor unitário do metro quadrado de terreno da face de quadra da situação do imóvel, constante da Listagem de Valores do Anexo I.

Parágrafo único. No cálculo de valor venal de terreno, no qual exista prédio em condomínio, será utilizada como fator a fração ( continua ... )

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