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Dec. Est. MS 9.764/99 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 9.764 de 30.12.1999

DOE-MS: 03.01.2000

Reduz a base de cálculo nas operações internas com gás natural e dá outras providências.


 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição Estadual, e o art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

DECRETA:

Art. 1º Nas operações internas com gás natural, até 31 de dezembro de 2009, a base de cálculo do ICMS fica reduzida de forma que a incidência do imposto resulte no percentual de doze por cento. (Conv. ICMS 18/92 e 97/03)

 
Ver Decreto nº 12.880 de 21.12.2009, que prorroga o prazo previsto neste artigo.

Art. 2º A redução de que trata o artigo anterior fica condicionada:

I - a autorização específica, a ser concedida sob condição, por período anual;

II - ao cumprimento das obrigações fiscais principal e acessórias.

§ 1º Compete ao Superintendente de Administração Tributária conceder a autorização a que se refere o inciso I do caput deste artigo e estabelecer as condições para a fruição do benefício.

§ 2º O estabelecimento distribuidor destinatário do benefício a que se refere o artigo anterior deve, anualmente, no prazo e na forma estabelecidos pelo Superintendente de Administração Tributária, comprovar o cumprimento das condições estabelecidas para a sua fruição.

§ 3º A falta da ( continua ... )

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