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Dec. Est. PI 12.463/06 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 12.463 de 20.12.2006

DOE-PI: 21.12.2006

Altera o Decreto nº 10.539, de 30 de abril de 2001, que dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de informações, em meio magnético, relativas às operações realizadas por contribuintes usuários de processamento eletrônico de dados, para emissão de livros e documentos fiscais e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a entrega das informações em meio magnético das operações realizadas por contribuintes usuários de processamento eletrônico de dados, referentes ao período de janeiro de 2000 a dezembro de 2006,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado o § 5º-A ao art. 1º do Decreto nº 10.539, de 30 de abril de 2001, com a seguinte redação:

"Artigo 1º - ...

§ 5º-A - Os contribuintes que não cumpriram a exigência de que trata este decreto, nos prazos previstos nos §§ 2º e 5º, deverão fazê-lo, sem pagamento de penalidade, nos seguintes prazos e condições:

I - período compreendido entre 01 de janeiro de 2000 a 31 de dezembro de 2004, até 31 de janeiro de 2007, informar os campos obrigatórios contidos no Convênio ICMS 57/95, exceto os de números 54, 74 e 75, nos demais, pela totalidade das operações e prestações de entrada e de saída, internas e interestaduais, realizadas por seus estabelecimentos;

II - período compreendido entre 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2005, até 28 de fevereiro de 2007, e o exercício de 2006, até 30 de março de 2007, informar obrigatoriamente o registro fiscal dos documentos, inclusive os campos 54, 74, e 75, detalhadamente pela totalidade das operações e prestações de entrada e saída internas e interestaduais, realizadas por seus estabelecimentos.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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