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Dec. Est. PI 12.461/06 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 12.461 de 20.12.2006

DOE-PI: 21.12.2006

Estabelece disciplina para a operação de venda de veículo autopropulsado realizada por pessoa jurídica que explore a atividade de produtor agropecuário, locação de veículos e arrendamento mercantil, com menos de 12 (doze) meses da aquisição da montadora.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 13.501 de 23.12.2008.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto no Conv. ICMS 64/06, de 07 de julho de 2006, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,

DECRETA:

Art. 1º Na operação de venda de veículo autopropulsado, realizada por pessoa jurídica que explore a atividade de produtor agropecuário, locação de veículos e arrendamento mercantil, antes de 12 (doze) meses da data da aquisição junto à montadora, deverá ser efetuado o recolhimento do ICMS em favor do Estado do Piauí, nas condições estabelecidas neste Decreto.

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 2º do Decreto nº 12.946 de 18.12.2007.

Redação Antiga: "Art. 1º Na operação de venda de veículo autopropulsado, realizada por pessoa jurídica estabelecida neste Estado, que explore a atividade de produtor agropecuário, locação de veículos e arrendamento mercantil, antes de 12 (doze) meses da data da aquisição junto à montadora, deverá ser efetuado o recolhimento do ICMS em favor do Estado do Piauí, nas condições estabelecidas neste Decreto."

Parágrafo único. A pessoa jurídica contribuinte do imposto poderá revender os veículos autopropulsados do seu ativo imobilizado, após transcorrido o período indicado no caput, na forma disposta no art. 3º-A do Decreto nº 9.732, de 13 de junho de 1997.

 
A redação deste parágrafo foi dada pelo artigo 6º do Decreto nº 12.985 de ( continua ... )

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