x
x
x
Dec. Est. PE 30.095/06 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.095 de 28.12.2006

DOE-PE: 29.12.2006

Estabelece valores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para veículos usados, relativamente ao exercício de 2007.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992, e alterações,

DECRETA:

Art. 1º Para o recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, relativo a veículos usados de fabricação nacional ou estrangeira, devido no exercício de 2007, ficam aprovadas as tabelas de valores do imposto, expressos em moeda corrente, conforme Anexo 1, e das datas de vencimento dos respectivos prazos de pagamento, conforme Anexo 2.

Parágrafo único. Quando se tratar de transferência de propriedade de veículo usado, o IPVA deverá ser recolhido em cota única, antes da efetivação da respectiva transferência, não se aplicando à hipótese os prazos constantes do Anexo 2.

Art. 2º Relativamente ao imposto de que trata o art. 1º:

I - será reduzido em valor equivalente a 5% (cinco por cento) do total do imposto devido, na hipótese de ser recolhido em cota única até a respectiva data de vencimento do prazo para pagamento;

II - para os efeitos dos §§ 7º e 8º do art. 8º da Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992, com a redação da Lei nº 11.416, de 20 de dezembro de 1996, e da Lei nº 11.510, de 24 de dezembro de 1997, serão observadas as seguintes normas:

a) a respectiva base de cálculo corresponderá a um montante tal, que, aplicando-se a alíquota do IPVA correspondente, resulte em imposto equivalente aos valores a seguir indicados, quando se tratar de veículo terrestre com até 15 (quinze) anos de fabricação, cujo imposto anual apurado resultar em montante inferior a esses mesmos valores:

1. R$ 24,82 (vinte e quatro reais e oitenta e dois centavos), para motos e similares;

2. R$ 41,37 (quarenta e um reais e trinta e sete centavos), para os demais veículos;

b) quando se tratar de veículos com mais de 15 (quinze) anos de fabricação, o imposto será equivalente aos valores mencionados na alínea "a", 1 e 2, conforme a hipótese;

III - a redução prevista no inciso I não se aplica às hipóteses indicadas no inciso II e nos §§ 6º e 9º do art. 8º da Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992, e alterações;

IV - somente será pago em parcelas quando o valor total for superior a R$ 100,00 (cem reais).

Art. 3º Continuam em vigor as normas relativas ao IPVA, constantes da legislação tributária do Estado, que não contrariarem o disposto no presente Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2007.

Art. 5º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?