AD SET - RN 38/06 - AD - Ato Declaratório SECRETÁRIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - SET - RN nº 38 de 27.12.2006
DOE-RN: 29.12.2006
(Revoga os regimes especiais concedidos às empresas relacionadas).A Secretária de Estado da Tributação, no uso de suas atribuições, e considerando a sugestão feita pela Coordenadoria de Fiscalização, consubstanciada através do Memorando nº 199/2006-COFIS,
RESOLVE:
1. Revogar os regimes especiais concedidos às empresas abaixo relacionadas:
Razão Social Inscrição Estadual Parecer nº MRG RESTAURANTE LTDA. 20.098.763-1 0504/2005 MRG RESTAURANTE LTDA. 20.099.971-0 0104/2006 FAST WAY LTDA. 20.090.817-0 1813/2002 DEVIC IND. E REST. COMERCIAL LTDA. 20.080.393-0 0032/2006 CHURRASCARIA PANTANAL LTDA. 20.098.074-2 0098/2006 2. Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Secretária de Estado da Tributação, em Natal, 27 de dezembro de 2006.
LINA MARIA VIEIRA
Secretária de Estado da ( continua ... )
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