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AD SET - RN 38/06 - AD - Ato Declaratório SECRETÁRIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - SET - RN nº 38 de 27.12.2006

DOE-RN: 29.12.2006

(Revoga os regimes especiais concedidos às empresas relacionadas).


A Secretária de Estado da Tributação, no uso de suas atribuições, e considerando a sugestão feita pela Coordenadoria de Fiscalização, consubstanciada através do Memorando nº 199/2006-COFIS,

RESOLVE:

1. Revogar os regimes especiais concedidos às empresas abaixo relacionadas:

Razão SocialInscrição EstadualParecer nº
MRG RESTAURANTE LTDA.20.098.763-10504/2005
MRG RESTAURANTE LTDA.20.099.971-00104/2006
FAST WAY LTDA.20.090.817-01813/2002
DEVIC IND. E REST. COMERCIAL LTDA.20.080.393-00032/2006
CHURRASCARIA PANTANAL LTDA.20.098.074-20098/2006

2. Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Secretária de Estado da Tributação, em Natal, 27 de dezembro de 2006.

LINA MARIA VIEIRA

Secretária de Estado da ( continua ... )

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