AD SET - RN 37/06 - AD - Ato Declaratório SECRETÁRIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - SET - RN nº 37 de 27.12.2006

DOE-RN: 29.12.2006

(Torna público os regimes especiais concedidos às empresas relacionadas durante o mês de dezembro de acordo com o Regulamento do ICMS).

A Secretária de Estado da Tributação, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no §5º, do art. 832, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º Tornar público os regimes especiais concedidos, durante o mês de dezembro, às empresas abaixo relacionadas:

( continua ... ) Nº PARECER Nº do Processo Interessado FIC/CNPJ BASE LEGAL 353 44382/06 Grande Moinho Cearense S/A 20.300.093-5 Art. 831, 832 RICMS 547 77731/06 Marilan Alimentos S/A 20.301.328-0 Art. 831 RICMS 845 237588/06 Avon Cosméticos Ltda. 56.991.441/0002-38

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