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AD SET - RN 37/06 - AD - Ato Declaratório SECRETÁRIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - SET - RN nº 37 de 27.12.2006

DOE-RN: 29.12.2006

(Torna público os regimes especiais concedidos às empresas relacionadas durante o mês de dezembro de acordo com o Regulamento do ICMS).


A Secretária de Estado da Tributação, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no §5º, do art. 832, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º Tornar público os regimes especiais concedidos, durante o mês de dezembro, às empresas abaixo relacionadas:

( continua ... )
Nº PARECERNº do ProcessoInteressadoFIC/CNPJBASE LEGAL
35344382/06Grande Moinho Cearense S/A20.300.093-5Art. 831, 832 RICMS
54777731/06Marilan Alimentos S/A 20.301.328-0Art. 831 RICMS
845237588/06Avon Cosméticos Ltda.56.991.441/0002-38

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