x
x
x
IN Sec. Faz. - AL 34/06 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 34 de 28.12.2006

DOE-AL: 29.12.2006

Estabelece valores mínimos para determinação da base de cálculo do ICMS para operações com os produtos mencionados.


O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE FAZENDA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no § 4º do art. 2º da Lei nº 6.474, de 24 de maio de 2004 e a autorização prevista no art. 72 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245 de 26 de dezembro de 1991, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Ficam estabelecidos os valores mínimos dos produtos relacionados no anexo único desta Instrução, inclusive para fins de antecipação ou substituição tributária do ICMS, nos casos que especifica.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Instrução Normativa nº 12 de 06.05.2015.

§ 1º Os valores mínimos dos produtos relacionados no item 5 do anexo único desta Instrução, aplicam-se exclusivamente para o cálculo:

I - da antecipação tributária com encerramento da fase de tributação prevista no inciso II do art. 549 do Regulamento do ICMS, na hipótese do item 5.1;

II - da antecipação tributária do ICMS prevista no art. 591-A do Regulamento do ICMS (Lei nº 6.474, de 2004), na hipótese do item 5.3;

III - da substituição tributária prevista no anexo XXX do Regulamento do ICMS, na hipótese do item 5.2.

 
A redação deste inciso foi dada pela Instrução Normativa nº 29 de 24.09.2015.

a) no anexo XXX do Regulamento do ICMS, na hipótese do item 5.2;

b) no art. 438-A do Regulamento do ICMS, na hipótese do item 5.4.

Redação anterior: "III - da substituição tributária prevista no anexo XXX do Regulamento do ICMS, na hipótese do item ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?