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Dec. Est. BA 10.198/06 - Dec. - Decreto do Estado da Bahia nº 10.198 de 28.12.2006

DOE-BA: 29.12.2006

Regulamenta o Sistema de Credenciamento das Instituições Financeiras, relativo ao Sistema Integrado de Licenciamento de Veículos do Estado da Bahia, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V, do art. 105, da Constituição Estadual, e à vista do disposto no art. 63, da Lei nº 9.433, de 01 de março de 2005,

DECRETA

Art. 1º A Secretaria da Fazenda - SEFAZ por meio do Diretor de Arrecadação, Crédito Tributário e Controle - DARC, da Superintendência de Administração Tributária - SAT/SEFAZ e a Secretaria da Administração - SAEB, por meio do Diretor Geral do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN poderão, conjuntamente, credenciar instituições financeiras que se habilitem a prestar serviços de arrecadação das receitas de licenciamento dos veículos do Estado da Bahia e satisfaçam, cumulativamente, as seguintes condições:

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 11.912 de 30.12.2009.

Redação Antiga: "Art. 1º O Estado poderá credenciar instituições financeiras que se habilitem a prestar serviços de arrecadação das receitas de licenciamento dos veículos do Estado da Bahia e satisfaçam, cumulativamente, as seguintes condições:"

I - estejam habilitadas pelo Banco Central do Brasil - BACEN a funcionarem com carteira comercial;

II - não apresentem débito junto às Fazendas Estadual e Nacional e não sejam omissas no cumprimento de suas obrigações tributárias;

III - estejam habilitadas tecnicamente pela Secretaria da Fazenda e pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, autarquia vinculada à Secretaria da Administração - SAEB, para atuarem como Agentes Arrecadadores.

§ 1º - As receitas de licenciamento dos veículos do Estado da Bahia de que trata este artigo compreendem as receitas tributárias e não tributárias vinculadas ao licenciamento de veículos do Estado da Bahia.

§ 2º - Os serviços de arrecadação das receitas de licenciamento dos veículos do Estado da Bahia a serem prestados pelas instituições financeiras credenciadas, compreendem o recolhimento, o rateio, o repasse e a prestação de contas.

§ 3º - A instituição financeira, na qualidade de credenciada, passa a integrar a Rede Arrecadadora das Receitas de Licenciamento dos Veículos do Estado da Bahia, podendo o seu descredenciamento ocorrer em situações a serem previstas pela Secretaria da Fazenda e pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN.

Art. 2º Para iniciar a prestação de serviço de arrecadação das receitas de licenciamento dos veículos do Estado da Bahia, a instituição financeira deverá estar credenciada na forma do art. 1º deste Decreto e ter firmado Contrato Administrativo de prestação de serviços com o Estado da Bahia, observado o disposto na Lei nº 9.433, de 01 de março de ( continua ... )

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