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Dec. Est. RN 19.583/06 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 19.583 de 28.12.2006

DOE-RN: 29.12.2006

Obs.: Ret. DOE de 10.02.2007

Posterga, para 1º de julho de 2007, as disposições do Decreto nº 19.495, de 4 de dezembro de 2006, que "Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre a extinção da cobrança do ICMS por substituição tributária nas operações com mercadorias destinadas a contribuintes inscritos na atividade de farmácia, drogarias e indústria de panificação, e dá outras providências", bem como dá outras providências.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no Protocolo ICMS 42, de 15 de dezembro de 2006,

DECRETA:

Art. 1º O art. 5º do Decreto nº 19.495, de 4 de dezembro de 2006, que "Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre a extinção da cobrança do ICMS por substituição tributária nas operações com mercadorias destinadas a contribuintes inscritos na atividade de farmácia, drogarias e indústria de panificação, e dá outras providências", passa a vigorar com a seguinte redação:

 
Este artigo foi revogado pelo artigo 61 do Decreto nº 19.916 de 20.07.2007.

"Artigo 5º Os estabelecimentos inscritos no CCE na atividade de farmácia e drogarias com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - Fiscal (CNAE-FISCAL) 5241-8/01, 5241-8/02 e 5241-8/03 e indústria de panificação sob CNAE-FISCAL 1581-4/01, 1581-4/02 e 1582-2/00, que possuam, em 30 de junho de 2007, estoque de mercadorias, excetuadas as isentas, não tributadas ou sujeitas ao pagamento do imposto sob regime de substituição tributária previsto em Convênios ou Protocolos ICMS, deverão adotar os seguintes ( continua ... )

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