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Com. Sub. Rec. Est. - MG 13/06 - Com. - Comunicado SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sub. Rec. Est. - MG nº 13 de 28.12.2006

DOE-MG: 29.12.2006

(Autoriza o desembaraço aduaneiro em território de outra unidade da Federação, e dá outras providências).


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso da atribuição que lhe confere o subitem 41.10 da Parte 1 do Anexo II do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

COMUNICA:

1) Fica autorizado, até a data indicada no Anexo Único, o desembaraço aduaneiro, em território de outra unidade da Federação, das mercadorias importadas pelos contribuintes identificados no Anexo Único com o diferimento do ICMS concedido por meio de regime especial fundamentado no item 41 da Parte 1 do Anexo II do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

2) A repartição fazendária que visar a "Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação de Recolhimento do ICMS" deverá consignar no documento a expressão: "Desembaraço aduaneiro em outra unidade da Federação, nos termos do subitem 41.10 da Parte 1 do Anexo II do RICMS".

Subsecretaria da Receita Estadual, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 2006.

Pedro Meneguetti

Subsecretário da Receita Estadual

ANEXO ÚNICO

CONTRIBUINTE INSCRIÇÃO ESTADUAL Nº RE/PTA DATA-LIMITE
1 ( continua ... )

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