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Dec. DF 27.580/06 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 27.580 de 28.12.2006

DO-DF: 29.12.2006

Altera o Decreto nº 26.090, de 04 de agosto de 2005, que dispõe sobre a Transferência eletrônica de Fundos - TEF e dá outras providências. (3ª alteração)


A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e considerando o disposto no Convênio ECF 04, de 15 de dezembro de 2006, DECRETA:

Art. 1º O inciso III do art. 6º O Decreto nº 26.090, de 04 de agosto de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º (...)

III - a partir do dia 31 de dezembro de 2007." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2007.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 28 de dezembro de 2006.

119º da República e 47º de Brasília

MARIA DE LOURDES ( continua ... )

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