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Dec. Mun. Porto Alegre/RS 15.442/06 - Dec. - Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 15.442 de 28.12.2006

DOM-Porto Alegre: 29.12.2006

Regulamenta os artigos 11 a 13 da Lei Complementar nº 530, de 22 de dezembro de 2005, do Programa Municipal de Apoio e Promoção do Esporte - PROESPORTE.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 94, inciso II, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º O valor global do incentivo fiscal decorrente do Programa Municipal de Apoio e Promoção do Esporte - PROESPORTE, para o exercício de 2007 será de R$ 965.838,00 (novecentos e sessenta e cinco mil, oitocentos e trinta e oito reais).

Art. 2º Os contribuintes poderão obter incentivos fiscais, restritos ao ISSQN ou ao IPTU, limitados a 70% (setenta por cento) do valor individualmente investido no PROESPORTE.

Parágrafo único. O valor individual do projeto não poderá superar o percentual de 6% (seis por cento) do montante global destinado ao PROESPORTE, conforme definido no artigo 1º desse Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 28 de dezembro de 2006.

José Fogaça,

Prefeito.

Cristiano Tatsch,

Secretário Municipal da Fazenda.

Registre-se e publique-se.

Clóvis Magalhães,

Secretário Municipal de Gestão e Acompanhamento ( continua ... )

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