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Lei Mun. Campinas/SP 12.802/06 - Lei do Município de Campinas/SP nº 12.802 de 27.12.2006

DOM-Campinas: 29.12.2006

Altera dispositivos da Lei nº 12.471, de 10 de janeiro de 2006, que "Dispõe sobre a Concessão de Incentivos Fiscais no Município de Campinas e dá outras providências"


 

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei :

Art. 1º Fica alterado o art. 2º da Lei nº 12.471, de 10 de janeiro de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"(...)

"Art. 2º Será concedido incentivo de redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU nos seguintes termos: (NR)

I - às empresas que se instalarem e àquelas já instaladas no Município, cujo aumento de área total construída resulte de expansão, em função da pontuação alcançada de acordo com o enquadramento nas Tabelas do Anexo Único desta lei; (AC)

II - aos centros de distribuição, conforme a pontuação alcançada de acordo com o enquadramento nas Tabelas do Anexo Único desta lei; (AC)

(...)

§ 5º. O incentivo para imóvel locado será concedido se constar do contrato de locação ou declaração das partes cláusula de transferência do encargo tributário para o locatário.(NR)

(...)"

Art. 2º Fica acrescido o art. 2º-A à Lei nº 12.471, de 10 de janeiro de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º ( continua ... )

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