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Lei Mun. Campinas/SP 12.801/06 - Lei do Município de Campinas/SP nº 12.801 de 27.12.2006

DOM-Campinas: 29.12.2006

Altera art. 67 da Lei Municipal nº 12.392, de 20 de outubro de 2005, que "dispõe sobre Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências"


A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei :

Art. 1º Fica alterado o art. 67 da Lei Municipal nº 12.392, de 20 de outubro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"(...)

"Art. 67. A liberação do Alvará para a Construção, Reforma ou Demolição, fica condicionada à apresentação de declaração de ISSQN incidente sobre as atividades realizadas na obra, prevista nos subitens 7.02, 7.04 e 7.05 da lista anexa, conforme normas regulamentadoras.

§ 1º. Os responsáveis pelas obras em andamento poderão apresentar a declaração no prazo de 120 (cento e vinte) dias a partir da publicação de regulamentação específica, para atender ao disposto no caput deste artigo.

§ 2º. A liberação do Certificado de Conclusão de Obra - CCO quando o construtor ou responsável pela obra não atender ao disposto no caput deste artigo fica condicionada à comprovação do pagamento integral do ISSQN.

§ 3º. Enquanto não regulamentada a forma e os prazos da declaração prevista no caput deste artigo, a liberação do Certificado de Conclusão de Obra fica condicionada à comprovação do pagamento integral do ISSQN devido sobre a obra, inclusive aquelas em andamento quando da publicação desta lei.

(...)" (NR)

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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