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Dec. Mun. Natal/RN 8.092/06 - Dec. - Decreto do Município de Natal/RN nº 8.092 de 28.12.2006

DOM-Natal: 29.12.2006

Atualiza tributos, preços públicos, multas e valores constantes da Legislação Tributária do Município de Natal.


O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, no uso de suas atribuições legais, em especial, com base nos artigos 172 e 185 da Lei nº 3.882/89, de 11 de dezembro de 1989 e art. 1º da Lei nº 5.643, de 17 de maio de 2005.

DECRETA :

Art. 1º Os tributos, Preços Públicos, Multas e Valores previstos na Legislação Tributária Municipal do Natal, ficam atualizados, para o exercício de 2007, no percentual de 3,69% (três virgula sessenta e nove por cento).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com eficácia a partir de 1º de janeiro de 2007.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Palácio Felipe Camarão, em Natal, 28 de dezembro de 2006.

Carlos Eduardo Nunes ( continua ... )

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