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Lei Mun. Fortaleza/CE 9.134/06 - Lei do Município de Fortaleza/CE nº 9.134 de 18.12.2006

DOM-Fortaleza: 22.12.2006

Institui o Programa de Regularização Tributária do Município de Fortaleza (PRORET) e dá outras providências.


FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI :

Art. 1º Fica instituído o Programa de Regularização Tributária do Município de Fortaleza (PRORET), destinado a possibilitar, nas condições estabelecidas nesta Lei, o pagamento ou a compensação de créditos, tributários ou não, da Fazenda Pública de Fortaleza, inscritos ou não na Dívida Ativa do Município, inclusive os parcelados, cujos fatos geradores tenham ocorrido até o ano anterior ao exercício em que seja requerido o parcelamento.

§ 1º. Excetuam-se do disposto neste artigo os créditos já executados judicialmente, com bens penhorados ou com efetivação de depósitos em dinheiro, os quais somente poderão ser parcelados após a autorização expressa do Procurador Geral do Município.

§ 2º. A compensação, a critério do Poder Executivo, de créditos tributários com créditos líquidos e certos ou créditos oriundos de serviços devidamente prestados ao Município e não pagos, somente será concedida nas condições e garantias que forem estipuladas para cada caso.

§ 3º. Os créditos sob discussão judicial, inclusive por meio de embargos à execução fiscal, poderão ser objeto do parcelamento ou de compensação, previstos na legislação tributária do Município e nesta Lei, desde que o interessado desista da ação ou dos embargos à execução, inclusive recursos pendentes de apreciação, com renúncia do direito sob o qual se fundam, nos autos judiciais respectivos, respeitada a exclusão do § 1º deste artigo.

Art. 2º Os créditos, tributários ou não, devidos pelo sujeito passivo optante do parcelamento de que trata esta Lei, serão consolidados na data da adesão ao PRORET, incluindo valor principal, atualização monetária, multa infracional, multa e juros moratórios.

Art. 3º Os benefícios previstos nesta Lei só serão concedidos se o sujeito passivo estiver em situação fiscal regular, no ( continua ... )

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