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Dec. Mun. Osasco/SP 9.684/06 - Dec. - Decreto do Município de Osasco/SP nº 9.684 de 21.12.2006

DOM-Osasco: 21.12.2006

Dispõe sobre a atualização do valor da Unidade Fiscal do Município de Osasco, instituída pela Lei Complementar nº 98, de 27 de novembro de 2001.


EMIDIO DE SOUZA, Prefeito do Município de Osasco, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

CONSIDERANDO, que o parágrafo 1º do artigo 3 da Lei Complementar nº 98, de 27 de novembro de 2001, autoriza o Executivo a fixar, anualmente, o valor atualizado da Unidade Fiscal do Município de Osasco - UFMO - com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.

DECRETA :

Art. 1º A Unidade Fiscal do Município de Osasco, UFMO, a partir de 1º de janeiro de 2007 para a vigorar com o valor de R$ 1,6235 ( um real, seis mil, duzentos e trinta e cinco centésimos de milésimos de centavos).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com eficácia a partir de 01 de janeiro de 2007.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Osasco, 21 de dezembro de ( continua ... )

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