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Res. CODEFAT 524/06 - Res. - Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 524 de 28.12.2006

D.O.U.: 29.12.2006

Altera as Resoluções de nº 435, de 02 de junho de 2005, que instituiu a linha de crédito especial FAT - Inclusão Digital, de nº 493, de 15 de maio de 2006, que instituiu a linha de crédito especial FAT - Giro Setorial, e de nº 521, de 18 de dezembro de 2006, que reestruturou a linha de crédito especial FAT - Giro Rural.


O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, em face do que estabelece o inciso XVII do art. 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, resolve:

Art. 1º Alterar o art. 4º da Resolução nº 435, de 02 de junho de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º As instituições financeiras têm o prazo de até 30 de junho de 2007 para realizarem as operações de crédito ao amparo da linha FAT - Inclusão Digital".

Art. 2º Alterar o § 3º do art. 3º da Resolução nº 493, de 15 de maio de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

§ 3º O prazo para contratação das operações de crédito ao amparo da linha FAT - Giro Setorial é de até 30 de junho de 2007".

Art. 3º Alterar o § 2º do art. 3º, o § 2º do art. 4º e o § 2º do art. 5º da Resolução nº 521, de 18 de dezembro de 2006, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"§ 2º A contratação de operações de crédito nos termos deste artigo poderá ocorrer até 30 de junho de ( continua ... )

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