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Res. CNSP (SUSEP) 160/06 - Res. - Resolução CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP (SUSEP) nº 160 de 26.12.2006

D.O.U.: 29.12.2006

(Acrescenta parágrafo único ao artigo 10 da Resolução CNSP nº 142, de 2005, que altera e consolida as normas disciplinadoras para operação de transformação de entidades abertas de previdência complementar, sem fins lucrativos - EAPC/SFL - em entidades abertas de previdência complementar, com fins lucrativos - EAPC/CFL, e dá outras providências).


A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da atribuição que lhe confere o art. 34, inciso XI, do Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967, considerando o inteiro teor do Processo CNSP nº 3, de 15 de janeiro de 1987, na origem, e do Processo SUSEP nº 15414.004336/2006-51, torna público que o CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP, em sessão extraordinária realizada em 18 de dezembro de 2006, na forma que estabelece o art. 32, inciso II do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, bem como o disposto nos arts. 5º, 29 e 74 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, resolveu:

Art. 1º Acrescentar parágrafo único ao artigo 10 da Resolução CNSP nº 142, de 27 de dezembro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 10. (...)

Parágrafo único. No caso de ser apresentada pela empresa cessionária a declaração referida no item 4, do inciso V, do art. 10 desta Resolução, fica assegurado aos planos já operados anteriormente à data de publicação da Lei nº 6.435, de 1977 que lhe tenham sido transferidos pela cedente, o tratamento diferenciado aprovado pelo Conselho Monetário Nacional - CMN."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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