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C-Circ. BACEN 3.259/06 - C-Circ. - Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.259 de 28.12.2006

D.O.U.: 29.12.2006

Esclarece acerca da formalização de operações de crédito rural.


Tendo em vista o disposto nos arts. 66-B da Lei 4.728, de 14 de julho de 1965, e 22 a 33 da Lei 9.514, de 20 de novembro de 1997, com as alterações introduzidas pelas Leis 10.931, de 2 de agosto de 2004, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, esclarecemos que a alienação fiduciária de bens imóveis e a alienação fiduciária de coisa fungível podem também ser utilizadas como garantia de operações de crédito rural, de que trata o Manual de Crédito Rural - MCR 2-3-2.

AMARO LUIZ DE OLIVEIRA ( continua ... )

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