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IN SRF 701/06 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 701 de 27.12.2006

D.O.U.: 29.12.2006

Obs.: Ret. DOU de 26.02.2007

Altera o Anexo à Instrução Normativa SRF nº 80, de 27 de dezembro de 1996, que institui a Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística (NVE).


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 3º da Instrução Normativa nº 808 de 11.01.2008.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL-SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e com fundamento no disposto no art. 491 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, resolve:

Art. 1º Aprovar, na forma do anexo único a esta Instrução Normativa, o texto consolidado da Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística (NVE).

Art. 2º O anexo a que se refere o caput do art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 80, de 27 de dezembro de 1996, passa a ser o constante deste ato, que se encontra disponível no endereço eletrônico www.receita.fazenda.gov.br, da Secretaria da Receita Federal.

Art. 3º Fica revogada a Instrução Normativa SRF nº 657, de 26 de junho de 2006.

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º de janeiro de 2007.

RICARDO JOSÉ DE SOUZA PINHEIRO

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Na Instrução Normativa SRF 701, de 27 de dezembro de 2006, publicada no Diário oficial ( continua ... )

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