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Dec. DF 27.573/06 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 27.573 de 28.12.2006

DO-DF: 29.12.2006

Introduz alterações no Decreto nº 16.090, de 28 de novembro de 1994, que consolida a legislação que institui e regulamenta a Taxa de Limpeza Pública - TLP (2ª alteração).


A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista o disposto nos incisos I e II do art. 1º da Lei Complementar nº 726, de 06 de fevereiro de 2006,

DECRETA :

Art. 1º O Decreto nº 16.090, de 28 de novembro de 1994, fica alterado como segue:

I - o art. 3º passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º Para todos os efeitos legais, considera-se ocorrido o fato gerador da TLP:

I - no dia 1º de janeiro de cada ano, em relação ao imóvel adquirido em exercícios anteriores;

II - na data em que ocorrer o evento que der ensejo à obrigação de pagamento do tributo, quanto aos imóveis, proprietários, titulares do domínio útil, possuidores ou ocupantes que estivessem imunes, não-tributados ou isentos." (NR)

II - fica acrescentado os §§ 5º e 6º ao art. 6º:

"Art. 6º (...)

(...)

§ 5º. A base de cálculo de imóveis beneficiados com imunidade, não-incidência, isenção ou redução de alíquota, ou cujo proprietário, possuidor ou titular do domínio útil anterior estivesse imune, não-tributado ou isento, será proporcional aos meses e/ou fração de mês que faltem para o fim do exercício.

§ 6º. Para os efeitos do disposto neste artigo, considera-se mês a fração igual ou superior a quinze dias."(AC)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2007.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário ( continua ... )

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