x
x
x
Dec. DF 27.572/06 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 27.572 de 28.12.2006

DO-DF: 29.12.2006

Introduz alterações no Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, que regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) (10ª alteração).


A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal,

DECRETA :

Art. 1º O Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, fica alterado como segue:

I - o § 4º do art. 12 passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 4º. Não são considerados locais diversos para efeitos deste regulamento e não se exigirá mais de uma inscrição no CF/DF do estabelecimento pertencente ao mesmo titular que estiver ocupando:

I - dois ou mais imóveis contíguos e com comunicação interna;

II - em um mesmo prédio, além do imóvel destinado ao atendimento externo, salas, lojas ou pavimentos não contíguos desde que destinados, exclusivamente, à manutenção de estoque de bens ou mercadorias;

III - em um mesmo prédio, espaço destinado à instalação de quiosque como ponto adicional, de atendimento externo".(NR)

II - o § 7º do art 12 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 12. (...)

(...)

§ 7º. A inscrição será concedida pela repartição fiscal competente." (NR)

III - fica acrescentado o § 12 ao art. 12 com a redação seguinte:

"§ 12. Para fins do disposto no § 4º, deverá constar nos atos constitutivos a indicação dos imóveis ocupados pelo contribuinte, a indicação da sala, loja ou pavimento destinado, exclusivamente, à manutenção de estoque de bens ou mercadorias, bem como, os pontos adicionais de atendimento ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?