x
x
x
Dec. DF 27.576/06 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 27.576 de 28.12.2006

DO-DF: 29.12.2006

Regulamenta o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis por Natureza ou Acessão Física e de Direitos Reais sobre Imóveis - ITBI.


A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, na Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, na Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 1994, na Lei Complementar nº 435, de 27 de dezembro de 2001, na Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e na Lei nº 3.830, de 14 de março de 2006,

DECRETA :

Art. 1º O Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e Direitos a eles Relativos - ITBI - incide sobre (art. 2º da Lei nº 3.830, de 14 de março de 2006):

I - a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, da propriedade ou domínio útil de bens imóveis por natureza ou acessão física;

II - a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;

III - a cessão de direitos à sua aquisição, por ato oneroso, relativo às transmissões referidas nos incisos anteriores.

§ 1º O Imposto refere-se a atos e contratos relativos a imóveis situados no território do Distrito Federal (art. 2º, § 1º, da Lei nº 3.830, de 14 de março de 2006).

§ 2º Considera-se ocorrido o fato gerador do ITBI na data do instrumento ou ato que servir de título à transmissão ou cessão referidas neste artigo ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?