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IN SF Desenv. Econ./PMSP 1/06 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 1 de 28.12.2006

DOM-São Paulo: 29.12.2006

Disciplina o regime fiscal a ser adotado nas operações de arrendamento mercantil ("leasing") de quaisquer bens.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Secretaria Municipal de Finanças, aprovado pela Portaria SF nº 112, de 31 de agosto de 2006, e:

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 1º (item 15.09 do "caput" e parágrafos 1º, 2º e 4º), ("caput" e inciso I), ("caput" e § 1º), e 14 ("caput" e parágrafos 1º, 2º, 4º e 5º) da Lei nº. 13.701, de 24 de dezembro de 2003; e nos artigos 54 e 60 da Lei nº. 6.989, de 29 de dezembro de 1966;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº. 6.099, de 12 de setembro de 1974 (alterada pela Lei nº. 7.132, de 26 de outubro de 1983), que dispõe sobre o tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil e na Resolução do Banco Central do Brasil nº. 2.309, de 18 de agosto de 1996, que disciplina e consolida as normas relativas às operações de arrendamento mercantil;

CONSIDERANDO os questionamentos judiciais sobre a territorialidade ou o local da prestação do serviço de arrendamento mercantil;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o entendimento desta Secretaria Municipal de Finanças, sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS no arrendamento mercantil;

RESOLVE :

1. Entende-se como arrendamento mercantil o negócio jurídico realizado entre pessoa jurídica, na qualidade de arrendadora, e pessoa ( continua ... )

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