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Lei Mun. Juiz de Fora/MG 11.054/05 - Lei do Município de Juiz de Fora/MG nº 11.054 de 28.12.2005

DOM-Juiz de Fora: 31.12.2005

Aprova a Planta Genérica de Valores de Terreno (PGVT), a Tabela de Preços de Construção (TPC), e os Fatores de Comercialização (FC), destinados à apuração do Valor Venal de Imóveis, para fins de lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do exercício de 2006, e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º São aprovadas a Planta Genérica de Valores de Terreno (PGVT), a Tabela de Preços de Construção (TPC), que fixam, respectivamente, os valores básicos unitários de metro quadrado (m2) de terreno e de construção, por tipos e padrões construtivos, para fins de apuração dos valores do terreno e da edificação, bem como as Tabelas correspondentes aos Fatores de Comercialização (FC), por área isótima e tipos de edificação, que serão utilizadas para apuração do valor venal de imóveis, base de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), cujo fato gerador ocorrer em 1º de janeiro de 2006.

§ 1º. A Planta Genérica de Valores de Terreno (PGVT), a Tabela de Preços de Construção (TPC), e as Tabelas dos Fatores de Comercialização (FC), de que trata este artigo, são as constantes dos Anexos I, II, III, V, VI, VII e VIII, que fazem parte integrante desta Lei.

Art. 2º Ficam mantidas as delimitações das áreas isótimas aprovadas e publicadas através dos Decretos nos 4552, de 23 de dezembro de 1991, 4715, de 28 de dezembro de 1992, 4949, de 30 de dezembro de 1993, 5204, de 30 de dezembro de 1994, e Leis nos 8794, de 29 de dezembro de 1995, 9016, de 30 de dezembro de 1996, 9186, de 30 de dezembro de 1997, 9420, de 24 de dezembro de 1998, 9702, de 29 de dezembro de 1999, 9920, de 15 de dezembro de 2000, 10.122, de 28 de dezembro de 2001, 10.365 de 24 de dezembro de 2002, 10.632 de 30 de dezembro de 2003, 10.843 de 10 de dezembro de 2004, ressalvadas as delimitações das áreas isótimas constantes no Anexo IV, desta Lei.

Art. 3º Fica ( continua ... )

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