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Dec. Mun. Guarulhos/SP 22.410/03 - Dec. - Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 22.410 de 09.12.2003

DOM-Guarulhos: 10.12.2003

Fixa o valor da Unidade Fiscal de Guarulhos - UFG para o exercício de 2004.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS, ELÓI PIETÁ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIV, do artigo 63 da Lei Orgânica do Município e,

Considerando que a Lei nº 5638, de 21 de dezembro de 2000, que instituiu a Unidade Fiscal de Guarulhos - UFG, determina a correção da mesma anualmente, com base variação do IPCA - Índice de Preços ao consumidor Amplo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e, de conformidade com o que consta no processo administrativo nº 25.526/2001,

DECRETA :

Art. 1º Para o exercício de 2004, fica a Unidade Fiscal de Guarulhos - UFG com o seu valor fixado em R$ 1,4806 (um real e quatro mil e oitocentos e seis décimos de milésimos de real).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Guarulhos, 09 de dezembro de 2003.

ELÓI PIETÁ

Prefeito do Município de Guarulhos

NESTOR CARLOS SEABRA MOURA

Secretário de Finanças

Registrado no Departamento de Relações Administrativas - Secretaria do Governo Municipal da Prefeitura do Município de Guarulhos e afixado no lugar público de costume aos nove dias do mês de dezembro de dois mil e três.

FÁBIO AUGUSTO POMPÊO

Diretor do Departamento de Relações ( continua ... )

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