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Dec. Mun. Guarulhos/SP 22.920/04 - Dec. - Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 22.920 de 13.12.2004

DOM-Guarulhos: 13.12.2004

Fixa o valor da Unidade Fiscal de Guarulhos - UFG para o Exercício de 2005.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS, ELÓI PIETÁ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIV, do artigo 63 da Lei Orgânica do Município e,

Considerando que a Lei nº 5638, de 21 de dezembro de 2000, que instituiu a Unidade Fiscal de Guarulhos - UFG, determina a correção da mesma anualmente, com base variação do IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Amplo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e, de conformidade com o que consta no processo administrativo nº 25.526/2001,

DECRETA :

Art. 1º Para o exercício de 2005, fica a Unidade Fiscal de Guarulhos - UFG com o seu valor fixado em R$ 1,5872 (um real e cinqüenta e oito mil e setenta e dois décimos de milésimos de real).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Guarulhos, 13 de dezembro de 2004.

ELÓI PIETÁ

Prefeito do Município de ( continua ... )

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