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LC Mun. Ribeirão Preto/SP 2.136/06 - LC - Lei Complementar do Município de Ribeirão Preto/SP nº 2.136 de 20.12.2006

DOM-Ribeirão Preto: 27.12.2006

Dispõe sobre autorização de isenção de IPTU para idosos, conforme especifica e dá outras providências.


 
Esta Lei Complementar está suspensa por inconstitucionalidade nos termos da decisão definitiva irrecorrível, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos da ADIN nº 145.240.0/3 .

Faço saber que a Câmara Municipal de Ribeirão Preto rejeitou, em sessão ordinária realizada no dia 19/12/2006, o Veto Total ao Projeto de Lei Complementar nº 383/06, e eu, Sílvio Martins, Presidente, nos termos do artigo 44, parágrafo 6º, da Lei Orgânica do Município de Ribeirão Preto, promulgo a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Fica, por esta lei complementar, isento do recolhimento de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, para as pessoas de ambos os sexos com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos, a partir do próximo exercício de 2007.

Parágrafo Único. O único fator impeditivo para a concessão do benefício é de que o beneficiário da isenção, de que trata o "caput" do presente artigo, possua somente um imóvel.

Art. 2º A Administração Municipal zelará para o fiel cumprimento do disposto na Lei Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), notadamente o que dispõe o artigo 14 e seus parágrafos.

Parágrafo Único. Da mesma forma a Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto providenciará as respectivas adequações junto à seguinte legislação:

I - Plano Plurianual;

II - Lei de Diretrizes Orçamentárias;

III - Lei Orçamentária para o exercício de 2007.

Art. 3º Dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta lei, o Chefe do Poder Executivo expedirá o respectivo decreto regulamentador.

Art. 4º Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

SÍLVIO ( continua ... )

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