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LC Mun. Ribeirão Preto/SP 2.139/06 - LC - Lei Complementar do Município de Ribeirão Preto/SP nº 2.139 de 22.12.2006

DOM-Ribeirão Preto: 27.12.2006

Altera a tabela nº 02-a, anexa a Lei 2.415, de 21 de dezembro de 1970, com redação dada pela Lei Complementar 2.130 de 4 de dezembro de 2006.


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 410/06, de autoria do Executivo Municipal e eu promulgo a seguinte lei :

Art. 1º Ficam, por esta Lei Complementar, alterados os valores do Grau de Complexidade de Fiscalização "B" da Tabela nº 02-A, anexa à Lei 2.415, de 21 de Dezembro de 1970, com redação dada pela Lei Complementar 2.130, de 4 de dezembro de 2006, conforme tabela demonstrada em anexo.

Art. 2º Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Palácio Rio Branco

WELSON GASPARINI

Prefeito Municipal

ROGÉLIO GENARI

Secretário Municipal de Governo

AFONSO REIS DUARTE

Secretário Municipal da Fazenda

NINA VALÉRIA CARLUCCI

Secretária Municipal dos Negócios Jurídicos

TABELA 02-A ARTIGO 197
DAS TAXAS DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, CIVIS E SIMILARES - VALOR ANUAL EM REAIS

ATIVIDADES( continua ... )

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