Lei Complementar do Munic�pio de Ribeir�o Preto/SP n� 2.139 de 22.12.2006 (Altera a tabela n� 02-a, anexa a Lei 2.415, de 21 de dezembro de 1970, com reda��o dada

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LC Mun. Ribeir�o Preto/SP 2.139/06 - LC - Lei Complementar do Munic�pio de Ribeir�o Preto/SP n� 2.139 de 22.12.2006

DOM-Ribeir�o Preto: 27.12.2006
Altera a tabela n� 02-a, anexa a Lei 2.415, de 21 de dezembro de 1970, com reda��o dada pela Lei Complementar 2.130 de 4 de dezembro de 2006.

Fa�o saber que a C�mara Municipal aprovou o Projeto de Lei Complementar n� 410/06, de autoria do Executivo Municipal e eu promulgo a seguinte lei :
Art. 1� Ficam, por esta Lei Complementar, alterados os valores do Grau de Complexidade de Fiscaliza��o "B" da Tabela n� 02-A, anexa � Lei 2.415, de 21 de Dezembro de 1970, com reda��o dada pela Lei Complementar 2.130, de 4 de dezembro de 2006, conforme tabela demonstrada em anexo.
Art. 2� Esta lei complementar entrar� em vigor na data de sua publica��o, revogadas as disposi��es em contr�rio .
Pal�cio Rio Branco

WELSON GASPARINI

Prefeito Municipal

ROG�LIO GENARI

Secret�rio Municipal de Governo

AFONSO REIS DUARTE

Secret�rio Municipal da Fazenda

NINA VAL�RIA CARLUCCI

Secret�ria Municipal dos Neg�cios Jur�dicos
TABELA 02-A ARTIGO 197
DAS TAXAS DE LICEN�A DE LOCALIZA��O E DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, CIVIS E SIMILARES - VALOR ANUAL EM REAIS

ATIVIDADES ( continua ... )

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