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Memo. SGAF - GO 278/06 - Memo. - Memorando SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - SGAF - GO nº 278 de 27.12.2006

DOE-GO: 28.12.2006

(Esclarece sobre a prorrogação de Convênios de ICMS que concedem benefício fiscal).


Sr. Superintendente,

Com o objetivo de esclarecer os servidores desta Pasta e demais interessados sobre a prorrogação de Convênios de ICMS que concedem benefício fiscal, informo-lhe que na 124ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada no dia 15 de dezembro de 2006, em Macapá-AP, foram celebrados os seguintes atos:

I - Ajuste SINIEF 08/06, que prorroga para 1º de janeiro de 2008 a vigência das disposições previstas no Ajuste SINIEF 04/05, que alterou o Ajuste SINIEF 19/89, que dispõe sobre a concessão de regime especial nas prestações de serviço de transporte ferroviário interestadual e intermunicipal de carga (art. 1º, § 3º, XII, Anexo XIII, RCTE);

II - Convênios:

a) 149/06, que prorroga as disposições contidas nos convênios a seguir indicados, até:

1. 30 de abril de 2007:

1.1. o Convênio ICMS 78/01, que concede redução de base de cálculo do ICMS na prestação onerosa de serviço de comunicação efetuada por provedor de acesso à Internet (art. 9º, XV, Anexo IX, RCTE);

1.2. o Convênio ICMS 153/04, que concede redução de base de cálculo na saída realizada por industrializador de mandioca do produto resultante da industrialização dessa mercadoria (art. 9º, XXV, Anexo IX, RCTE);

2. 31 de dezembro de 2007, o Convênio ICMS 10/03, que concede redução de base de cálculo do ICMS na operação interestadual realizada por estabelecimento fabricante ou importador com pneumático e câmara-de-ar, classificados nos Códigos 4011 e 4013 da NBM/SH, respectivamente, em que a receita bruta decorrente da venda da mercadoria esteja sujeita ao pagamento das contribuições do PIS/PASEP e da COFINS, nos termos da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002 (art. 9º, XIX, Anexo IX, RCTE);

3. 31 de outubro de 2008, o ( continua ... )

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